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A escritura pública é um contrato elaborado em cartório, por agente dotado de fé pública. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, conforme artigo 108 do Código Civil. Os tipos mais comuns de escritura são:

Procurações: Procurações são negócios jurídicos unilaterais destinados à representação do outorgante, onde o representado confere poderes ao representante.

Testamentos: Declaração de vontade que terá vigor somente após a morte do testador.

Compra e Venda: Através desta escritura pública as partes declaram sua vontade na efetivação da transferência da propriedade de um ou mais bens, geralmente são de bens imóveis, mediante o recolhimento do imposto devido.

Separações e Divórcios: Sempre com assistência de um advogado, estas escrituras podem ser lavradas em cartório. A separação põe fim ao regime de bens e a convivência. Já o divórcio extingue o vínculo do matrimônio.

Inventários e Partilhas: Também com a assistência de um advogado estas escrituras podem ser feitas no cartório. Inventários são os levantamentos de todos os bens de uma pessoa falecida. As partilhas caracterizam-se pela divisão destes bens, com o devido recolhimento do imposto, quando for o caso.

Doação: Através deste tipo de escritura se estabelece a vontade de uma pessoa de efetivar a doação de um bem à outra pessoa.

Instituição de Usufruto: Ocorre quando o proprietário de um bem institui o direito de usufruto a outra pessoa por tempo determinado ou enquanto o beneficiário viver.

 
 
 
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Cartório MÁRIO FERRARI

Rua Pinheiro Machado, 2018
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(54) 3025.6773
(54) 3021.9777

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