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Como é feito o inventário extrajudicial

Procedimento realizado diretamente no cartório evita a demora de um processo judicial

Apesar de ser incômodo tratar do assunto logo após a morte de um ente querido, a abertura do inventário é fundamental. A sua não realização pode trazer consequências aos herdeiros envolvidos, como a impossibilidade do viúvo(a) casar novamente e da realização de qualquer negócio com os bens que restaram. Para facilitar este procedimento e evitar a demora de um processo judicial, a lei estabeleceu a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito diretamente em cartório, por escritura pública.

Apesar de se tratar de via administrativa, a alguns requisitos precisam ser cumpridos para a realização do inventário sem participação do Poder Judiciário:

- todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

- deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

- o falecido não pode ter deixado testamento;

- os envolvidos devem estar acompanhados de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Preenchidas estas formalidades, a família deve nomear um inventariante – normalmente é o viúvo ou filho – que será a pessoa que administrará os bens deixados pelo falecido. O tabelião faz um levantamento das eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Essas dívidas devem ser quitadas com o patrimônio da pessoa, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança, ou seja, as dívidas não atingem o patrimônio particular de cada herdeiro, mas apenas até o quanto receberem de herança.

Para que o processo de inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens. O próximo passo é explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, dividindo os bens deixados pelo falecido na proporção do que couber a cada um.

Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o esboço do inventário é enviado à procuradoria estadual. Depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação exigida, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que, finalmente, encerra o processo.

 Fonte: https://amandainticher.jusbrasil.com.br

 
 
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