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Posso dar todos os meus bens por testamento?

Código Civil limita a disposição dos bens, preservando a parte que cabe aos herdeiros descendentes, ascendentes e cônjuge

Para evitar brigas entre herdeiros, muitos se perguntam: posso “dar” tudo o que tenho por testamento? Será que é possível decidir exatamente com quanto cada herdeiro ficará?

Grande parte das pessoas gostaria de definir ainda em vida como seria o rateio de seus bens entre os seus sucessores após sua morte. Uma saída fácil para resolver a questão seria fazer um testamento. Nele, o testador pode dispor sobre os percentuais que quer dar a cada herdeiro, ou mesmo dizer com quem cada bem ficará.

O problema é que o testamento não tem este poder tão arrojado como muitos pensam. A lei limita o quanto do patrimônio você pode dispor em testamento. O § 1º do art. 1.857 do Código Civil coloca uma enorme limitação à regra geral de livre disposição, determinando que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída em testamento.

O que não pode ser incluído no testamento

Legítima é um termo jurídico que significa a metade dos bens da herança (art. 1.846, CC/2002). Desse modo, metade dos bens não pode ser incluída no testamento.

O objetivo da legislação é proteger os chamados herdeiros necessários, a fim de que estes não fiquem sem nada quando o óbito do autor da herança ocorrer. Os herdeiros necessários são conceituados como sendo os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do autor da herança (cf. CC, art. 1.845). Desse modo, o art. 1.846 do Código Civil impõe que a metade dos bens da herança pertence a eles.

Se é deles esta metade dos bens, é por isso não se pode dispor dela por testamento. Isso porque, ao testar, o autor da herança poderá contemplar qualquer pessoa, sendo ou não herdeiro necessário, inclusive terceiros sem qualquer relação de parentesco.

 

Saiba mais:

Como dividir o patrimônio ainda em vida

A idade máxima para fazer testamento

 

Fonte: https://brunetti.jusbrasil.com.br/

 
 
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