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Doação: o quanto dos seus bens podem ser doados e para quem

Legislação protege parte do patrimônio que cabe aos herdeiros legítimos

Por meio de uma escritura, se estabelece a vontade de uma pessoa de efetivar a doação de um bem à outra pessoa. Mas, pela lei, a pessoa não pode doar 100% do seu patrimônio para quem ela quiser. Entenda alguns conceitos que envolvem esse procedimento, o que é possível e o que não é permitido:  

Herança – a herança constitui todos os bens, direitos e obrigações, como as dívidas, deixados pela pessoa falecida aos herdeiros. Com a morte, abre-se automaticamente a sucessão, sendo transferidos os bens e direitos aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários.

Herdeiro - é a pessoa que tem direito pela lei em suceder a pessoa que falece, nos seus direitos e obrigações.

Herdeiros legítimos – são os herdeiros definidos pela lei, são na essência: os descendentes, ascendentes, cônjuges/companheiros e os colaterais até o 4º grau. Não havendo herdeiros legítimos, nem testamentários, os bens deixados pela pessoa falecida ficam para o Município ou Estado.

Herdeiros necessários – são os herdeiros definidos pela lei, os quais tem direito a uma reserva de 50% sobre o patrimônio da pessoa falecida a qual está garantida, denominada legítima de herança. São necessários: os descendentes (filhos, netos...) os ascendentes (pais, avos...) e o cônjuge (somente casados, união estável não é necessário).

Legítima: é a reserva de 50% sobre os bens deixados pela pessoa falecida, assegurada essa parte aos herdeiros necessários. Assim a herança é dividida em duas partes, a legítima e a quota disponível.

Quota disponível: sobre a quota disponível a pessoa pode doar em vida, ou deixar em testamento para quem quiser.

Colaterais: os colaterais são herdeiros legítimos, contudo, não são herdeiros necessários. Então não terão direito de reservar parte da herança como legítima, somente tem esse direito os necessários.

Exemplo: se a pessoa doar 100% do patrimônio, ou mesmo deixar para alguém em testamento 100% de patrimônio, e houver algum herdeiro necessário (descendentes, ascendentes ou cônjuge), essa doação é chamada de inoficiosa e será anulada na parte de 50%.

Doação para herdeiro é válida?

Sim, os 50% livres para dispor, a pessoa pode doar para qualquer pessoa que quiser, inclusive para algum herdeiro, seja necessário ou legítimo. Sendo assim, se existir um herdeiro necessário que receber a doação, além dos 50% que recebeu, terá direito a concorrer com os outros herdeiros sobre os outros 50%. Isso quer dizer que, se concorrem cinco herdeiros, o que recebeu a doação fica com 60% (50% +10%) e os outros quatro ficam com 10% cada um.

A doação precisa de autorização dos outros herdeiros?

Não. A autorização é exigida na venda, não na doação. Isso porque a lei garante 50% para a legítima, então não há necessidade de autorização. Na venda é exigida a autorização para não ocorrer venda por preço vil.

Mas se foi realizada a doação inoficiosa, de 100%, como faço para reverter?

Precisa fazer uma ação de nulidade da doação inoficiosa.

E vender, pode?

Sim, vender pode vender porque é oneroso e tem uma contraparte. Apenas um conselho: cuidado para não querer ser o esperto como a maioria dos brasileiros e vender um carro ou uma casa por R$ 1,00. Primeiro que fica muito evidente a simulação. E também, provavelmente você será interditado (a).

Fonte: https://fernandokoreeda.jusbrasil.com.br

 

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