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Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Projeto altera texto do Código Civil referente a entidade familiar de 'união estável entre homem e mulher' para 'união estável entre duas pessoas'

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue agora para votação em turno suplementar, o que deve acontecer a partir do dia 27 de março. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Casamento

O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Uma emenda apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES) quer alterar o texto com o objetivo de manter o instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher, e não entre pessoas do mesmo sexo.

O relator Roberto Requião já havia emitido relatório pela rejeição à emenda apresentada por Malta. Ao justificar, salientou que, tecnicamente, a proposição não equivalia a emenda, mas sim a um “voto em separado” destinado a "desfazer" todas as alterações sugeridas no projeto de Marta Suplicy e também as do seu substitutivo.

Família

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Na análise à emenda de Malta, Requião reafirma que a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustenta que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega resista à ideia, com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”.

Se a emenda de Malta — ou qualquer outra que seja apresentada até a próxima reunião — for rejeitada, o substitutivo será definitivamente adotado pela CCJ. Em seguida, será enviado diretamente para análise na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo, a menos se houver recurso para decisão final no Plenário do Senado.

 

Fonte: Agência Senado

Imagem: Pixabay

 

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