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Emenda Constitucional que acelera processo de divórcio faz sete anos

Nesta quinta-feira, dia 13 de julho, a Emenda Constitucional (EC) 66, que acelera o processo de divórcio, completa sete anos. Adotada em 2010, a medida eliminou prazos desnecessários, trazendo outra realidade às famílias brasileiras.

Antes, era preciso que o casal estivesse separado judicialmente há pelo menos um ano ou, de fato, por dois anos, para que pudesse se divorciar. Hoje, os cônjuges que optam pelo divórcio consensual podem consegui-lo no mesmo dia, em um tabelionato de notas.

O divórcio em cartório é feito de forma rápida, simples e segura pelo tabelião de notas. Classificado como extrajudicial, este processo só pode ser realizado quando não houver filhos menores ou incapazes, tampouco litígio com relação aos bens. Mulheres grávidas também precisam de autorização do Judiciário, a fim de preservar os direitos do nascituro. É obrigatória ainda a presença de um advogado, que vai auxiliar nas questões de patrimônio, solucionar dúvidas e manter o casal informado.

Em síntese, a Emenda Constitucional nº 66/2010 foi amplamente elogiada em todo o Brasil, desburocratizando e agilizando o processo e trazendo vantagens para os casais que não desejam mais viver juntos. Mesmo casais que já tenham processo judicial em andamento podem desistir dessa via e optar pela escritura pública em cartório, desde que preenchidos os requisitos da lei. Para saber mais, consulte o tabelião de sua confiança.

Imagem: Pixabay

 
 
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