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Testamentos no Brasil: saiba quais são e como fazê-los

Testamento é o meio mais hábil para quem tem o desejo de determinar em vida como os seus bens serão distribuídos após a sua morte, considerando quem está mais apto a recebê-los e ainda, evitando conflitos entre os herdeiros. Toda e qualquer pessoa pode fazê-lo, no entanto é necessário cumprir algumas exigências da legislação.

Atualmente existem três tipos de testamento admitidos no Brasil: os c omuns - público, cerrado e particular, e os especiais – marítimo, aeronáutico e militar. Qualquer pessoa que esteja plenamente consciente, dotada de capacidade testamentária ativa. Os testamentos públicos devem ser feitos perante um tabelião e os particulares podem ser realizados pelo testador, de próprio punho ou através de meios mecânicos (art. 1.862 e incisos do CC). Já os testamentos especiais são aceitos em ambas as formas, a depender do testador (art. 1.886 e incisos do CC).

O testamento é um instrumento muito importante para resguardar interesses patrimoniais, na leitura do texto antecedente percebe-se que em nenhum momento é citada a necessidade de que um advogado intervenha no documento, ou até posteriormente, para que o testamento seja considerado válido e que produza a eficácia pretendida, mas é importante que o interessado consulte os profissionais da área, para que não sejam dispostas condições que possam tornar o documento anulável ou nulo.

Imagem: Pixabay

 
 
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