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O que é e para que serve o contrato de namoro

O contrato de namoro é um instrumento jurídico assinado entre duas pessoas, independente do sexo, para estabelecer formalmente os limites e objetivos de uma relação afetiva. O acordo dispõe sobre o propósito atual do casal, preservando aspectos patrimoniais e afastando os efeitos de configuração de união estável, sobre a qual incide o regime de comunhão parcial de bens.

 

Nesse contexto, o contrato de namoro pretende, sobretudo, assegurar que não haja comunicabilidade de patrimônio do casal, em especial daqueles bens adquiridos durante este relacionamento.

 

Para registrar a escritura pública, o casal deve ir a um cartório de notas munido dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência). O contrato é redigido e lavrado pelo tabelião, que possui fé pública, ou seja, atesta as declarações feitas sem a necessidade de testemunhas.

 

Algumas cláusulas são básicas, como data de início do namoro, declaração de que não mantêm união estável e que, no momento, não têm a intenção de se casar, reconhecimento de que a relação de namoro não dá o direito de pleitear partilha de bens, pensão alimentícia e herança, entre outras.

 

Também há espaço para que o casal crie suas próprias regras, como estipular a divisão de despesas, caso morem juntos, a escolha dos destinos de viagens em datas festivas e até a posse de animais de estimação.

 

A declaração de namoro, firmada em contrato, extingue-se com o fim do relacionamento ou quando a relação passa de namoro para União Estável ou Casamento. Bottom of Form

 

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