NOTÍCIAS

Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança
20 DE MAIO DE 2022


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar procedimentos de adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.

Excepcionalmente, o texto permite que, na ausência comprovada de pretendentes à adoção habilitados e exclusivamente nesta hipótese, poderão adotar as famílias acolhedoras ou os padrinhos afetivos com os quais a criança ou o adolescente já possua vínculos afetivos significativos.

 

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Carla Dickson (União-RN) ao Projeto de Lei 775/21, dos deputados General Peternelli (União-SP) e Paula Belmonte (Cidadania-DF); e ao Projeto de Lei 3560/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Originalmente, as propostas permitem que os postulantes à adoção participem do programa de acolhimento familiar, desde que sejam previamente informados do caráter temporário da medida, para que tenham ciência de que a criança ou o adolescente acolhido pode voltar para a família natural ou extensa. Os postulantes que atuassem como família acolhedora teriam ainda prioridade na adoção da criança ou do adolescente acolhido.

Carla Dickson observou, no entanto, que adoção e acolhimento são institutos distintos e não devem ser misturados. Enquanto o acolhimento é um serviço de proteção que atende crianças ou adolescentes afastados provisoriamente da família de origem, a adoção é uma das modalidades de colocação em uma nova família.

“São situações que exigem preparação bastante diferente, de modo que a confusão de papéis por parte das famílias postulantes à adoção traz o risco de entraves e disputas na reintegração do acolhido junto à sua família natural ou extensa, o que pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento saudável”, avaliou a relatora. “Os interessados em adotar estão pouco preparados para funcionar como ponte ou como passagem. Corre-se o risco de fragilizar o sistema de família acolhedora, ainda em desenvolvimento no País.”

 

Acolhimento familiar

Em relação ao acolhimento familiar, o texto traz medidas para seu fortalecimento e aperfeiçoamento. Hoje, o ECA já prioriza o acolhimento familiar, por ser mais benéfico para a criança ou o adolescente do que o acolhimento institucional.

Adicionalmente, o substitutivo prevê que a decisão pelo acolhimento não familiar de crianças na primeira infância deverá ser fundamentada pelo juiz. “Além disso, é importante que o acolhimento conte com mecanismos de fortalecimento da autonomia e da qualificação profissional, a fim de preparar o adolescente para o mundo do trabalho”, disse ainda a relatora.

 

Apadrinhamento

O substitutivo acatado pela comissão também suprime a exigência de que os candidatos a apadrinhamento não estejam inscritos no cadastro de adoção.

“A participação dos habilitados para adoção pode resultar no desenvolvimento de vínculos com crianças e adolescentes de perfis diversos daqueles inicialmente imaginados”, defendeu Carla Dickson. “Nesse caso, parece adequado possibilitar a adoção por padrinho ou madrinha afetivos, mas apenas nos casos em que não houver pretendentes habilitados para adoção daquela criança ou adolescente, o que costuma ocorrer com aqueles com deficiência, doença crônica ou mais de oito anos.”

 

Adoção

O texto aprovado estabelece ainda uma ordem para a consulta de pretendentes cadastrados para adotar: habilitados que residam no mesmo município, no mesmo estado e cadastro nacional. Ficou mantida a previsão de cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de habilitados nacionais.

 

Outros pontos

A proposição também confere limites à busca da família extensa nos casos em que há entrega voluntária do recém-nascido à adoção. A proposta mantém o prazo atual de 90 dias fixado ECA, mas acaba com a possibilidade de prorrogação.

Na mesma linha, a proposta prevê o cadastro para adoção de crianças em situação de abandono, inclusive as recém-nascidas, quando não procuradas no prazo de 30 dias por sua família natural ou extensa. A lei vigente prevê o cadastro para adoção de crianças já acolhidas e não procuradas pelas famílias no prazo de 30 dias.

No que diz respeito às ações de destituição do poder familiar, quando se constatar que é improvável a reintegração à família natural, o texto prevê que o juiz poderá determinar a guarda provisória da criança ou adolescente junto a família habilitada para adoção. Tal colocação dependerá de estudo técnico apresentado ao juiz.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Anoreg RS

Votação sobre veto presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente
18 de julho de 2022

Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.


Anoreg RS

Fundamentos do Direito Imobiliário na Alemanha
18 de julho de 2022

Confira o artigo de autoria de Leonardo Estevam de Assis Zanini publicado na Revista CEJ.


Anoreg RS

Inventários em cartórios já podem ter responsáveis nomeados por escritura pública
18 de julho de 2022

Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública,...


Anoreg RS

Lei Federal permite que maiores de 18 anos realizem alteração de nome em cartórios
18 de julho de 2022

Mudança só pode ser feita uma única vez, sem necessidade de decisão judicial.


Anoreg RS

Nunca foi feito inventário dos bens, é possível regularizar por usucapião?
18 de julho de 2022

A USUCAPIÃO não é ordinariamente o meio para regularizar imóveis deixados por herança, em favor dos herdeiros,...


Anoreg RS

Artigo: O direito fundamental à moradia
18 de julho de 2022

Não se pode olvidar que diversos instrumentos internacionais consagram o direito à moradia.


Anoreg RS

Artigo: Adjudicação compulsória inversa e as serventias de registros de imóveis
18 de julho de 2022

As serventias extrajudiciais previstas no artigo 236 da Carta Magna são importantes atividades delegadas pelo Poder...


Anoreg RS

Artigo – Lei 14.382 – 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda
18 de julho de 2022

Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos...


Anoreg RS

Portaria MDR n. 2.290, de 14 de julho de 2022
15 de julho de 2022

Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e...


Anoreg RS

Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022
15 de julho de 2022

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2022, Edição n. 133, Seção 1, p. 27), a Instrução...