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Provimento nº 15/2026-CGJ atualiza a data do vencimento da guia do selo no caput do art. 45 da Consolidação Normativa Notarial e Registral

Publicado em 20/03/26

PROVIMENTO Nº 15/2026-CGJ     Processo nº 8.2023.0010/003578-6   ÁREA NOTARIAL e REGISTRAL   Agenda 2030...

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STF tem cinco votos pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros

Publicado em 20/03/26

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes   O Plenário do Supremo Tribunal...

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Terceira Turma do STJ: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido

Publicado em 20/03/26

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve violação às regras de...

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Mutirão de documentação civil é realizado em comunidade indígena de Carazinho

Publicado em 19/03/26

A Comunidade Indígena Vyj Kupri, localizada na Estrada Bela Vista, no município de Carazinho, recebeu nesta...

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STF julga normas para compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros  

Publicado em 19/03/26

Até o momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento prossegue nesta quinta-feira...

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