Terceiro Tabelionato De Notas De Caxias Do Sul - Notícias/Provimento nº 16/2022 CGJ-RS autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero no cartório

Provimento nº 16/2022 CGJ-RS autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero no cartório

Publicada em 23 de abril de 2022

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Fonte: TJ/RS

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