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TJRS – Provimento 08/2022 CGJ – Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóveis. Imigrantes. Atualiza o artigo 449 da Consolidação Normativa Notarial e Registral

Publicada em 17 de março de 2022

Clique aqui e confira na íntegra.

Fonte: TJRS

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