CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
Publicado em 24/06/22
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial.
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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Publicado em 24/06/22
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Publicado em 24/06/22
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Publicado em 23/06/22
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Publicado em 23/06/22
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