Câmara – Projeto determina que aposentadoria de pessoas que mudaram de gênero siga critérios do sexo biológico
Publicado em 07/04/22
Proposta insere a medida na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
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Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens
Publicado em 06/04/22
É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração...
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DetranRS adere a sistema que permite transferir veículos pelo celular
Publicado em 06/04/22
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) laçou a Venda Digital, que possibilita preencher e assinar a...
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Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
Publicado em 06/04/22
Os Desembargadores integrantes da 22ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, negar recurso sobre pedido...
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STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
Publicado em 06/04/22
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em...
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