Publicado em 17/04/26
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LER AGORAPublicado em 17/04/26
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LER AGORAPublicado em 16/04/26
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro,...
LER AGORAPublicado em 16/04/26
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LER AGORAPublicado em 16/04/26
Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de...
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